TST - RR - 1565/2002-461-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE MANDATO ARGÜIDA NAS CONTRA-RAZÕES. Afastam-se, de plano, as alegações do reclamante, em face do entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte, por meio da Súmula nº 395, item III, que considera " válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer" e não é outra a ilação que se extrai do artigo 667, caput e parágrafos, do Código Civil. Rejeitada. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1565/2002-461-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de mandato argüida nas contra-razões, afastam-se, de plano, as.

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