TST - AIRR - 1589/2006-341-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFETO AO PRESIDENTE DO TRT. INTERDIÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV DA CONSTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. I - A perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de lhe ter sido interditado o direito ao duplo grau de jurisdição, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das atribuições o Presidente do TRT de o examinar à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do art. 896 da CLT. II - Daí o equívoco da insinuada denúncia de ter sido invadido área de competência desta Corte, posto que os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria examinada em sede de recurso ordinário, não se vislumbrando desse modo a pretensa violação do artigo 5º, inciso LV da Constituição, sobretudo diante da evidência de o TST não se constituir em terceiro grau de jurisdição, em virtude da natureza extraordinária do recurso de revista. III - Olvidando a constatação da higidez jurídico-processual do despacho agravado, supondo que a autoridade local tivesse atropelado o princípio do duplo grau de jurisdição, privando o TST de examinar o mérito do apelo extraordinário, a partir da competência que lhe foi cometida, nem assim se divisaria a alardeada ofensa ao direito ao artigo 5º, inciso LV da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1589/2006-341-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, juízo de prelibação do recurso de revista afeto ao presidente, interdição do duplo grau de jurisdição.

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