TST - E-RR - 699503/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. O Reclamante, na inicial e em seu Recurso Ordinário, formula o pedido sucessivo e eventual, no sentido de que, sendo indeferida a pretensão relativa ao enquadramento no Plano A , seja apreciado o pleito de diferenças do Plano B . Todavia, a Turma, ao dar provimento ao Recurso de Revista dos Reclamados, não apreciou a questão relativa ao pedido sucessivo, apesar de ter sido instada por meio de Embargos de Declaração. Dessa feita, patente a omissão da decisão embargada que pode vir a causar prejuízo à parte, motivo pelo qual há de ser reconhecida a afronta aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 699503/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, preliminar de nulidade do acórdão turmário por negativa de prestação, afronta ao art.

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