TST - E-RR - 642948/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. PERMANÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO . Diante do entendimento do STF, no julgamento das Adins 1.721-3 e 1770-4, nas quais se declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 453 da CLT, esta Corte promoveu o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, firmando o entendimento de que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho. Dessa feita, deve ser reformada a decisão turmária que se encontra dissonante do posicionamento desta Corte. Restabelecido o acórdão regional. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 642948/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, aposentadoria espontânea, efeitos.

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