TST - AIRR - 1343/2007-134-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Inviável o processamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, quando a parte interessada alega que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre certo tema no recurso principal, mas não opôs embargos declaratórios, para sanar o vício alegado. Aplicação da Súmula nº 297, II, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1343/2007-134-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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