TST - AIRR - 1456/2003-022-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DO VALOR IMPUGNADO . Violação direta e literal de norma constitucional não demonstrada. 2. PRESCRIÇÃO . 3 . FORMA DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS . Matérias não apreciadas no agravo de petição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1456/2003-022-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução de sentença.

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