TST - AIRR - 1846/2003-002-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o processamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não aponta violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1846/2003-002-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›