TST - AIRR - 208/2004-416-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 208/2004-416-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho.

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