TST - AIRR - 274/2005-010-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. Decisão do Tribunal Regional em que se consignou que, nos termos do art. 832, § 4º, da CLT, o INSS só tem legitimidade para recorrer das decisões homologatórias, inexistindo possibilidade de recorrer das sentenças de mérito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/2005-010-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sentença de mérito.

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