TST - AIRR - 924/2005-013-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - É sabido que constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, inclusive do agravo de instrumento, a indicação das razões de fato e de direito com que a parte impugna a decisão atacada, a teor do artigo 514, inciso II, do CPC, as quais devem guardar estrita afinidade com a fundamentação ali delineada. II - Da minuta do agravo ora interposto constata-se no entanto que a agravante passou ao largo do fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na assertiva de que a análise do recurso resta prejudicada, em razão da ausência de sucumbência do recorrente . III - Não tendo havido impugnação específica e motivada ao fundamento do despacho denegatório do recurso de revista, o agravo não se credencia ao conhecimento desta Corte, a teor da Súmula 422.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2005-013-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inteligência da súmula 422 do tst.

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