TST - AIRR - 591/2006-002-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - ADMISSIBILIDADE ART. 896, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a observância dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Dessa forma, não justifica o recurso o mero inconformismo da parte, sem a indicação de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, de arestos para o confronto de teses, tampouco de contrariedade à Súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 591/2006-002-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista repouso semanal remunerado, admissibilidade art, 896, da clt.

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