TST - AIRR - 705/2004-001-23-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA JOGO DO BICHO VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, reunido no dia 7/12/2006, julgou o Incidente de Uniformização Jurisprudencial (IUJ) suscitado nos autos do processo nº TST-E-RR-621145/2000, tendo decidido manter o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, no sentido de que não há contrato de trabalho em face da prestação de serviços em jogo do bicho, ante a ilicitude do objeto. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, fazendo incidindo a Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 705/2004-001-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista jogo do bicho vínculo de emprego, configuração.

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