TST - AIRR - 43/2005-051-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . Decisão regional em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/2005-051-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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