TST - AIRR - 499/2005-052-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DA EXECUTADA PARA A UNIÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Decisão do Tribunal Regional que reconheceu a invalidade de cessão de créditos feita pela Executada em favor da União e a existência de fraude à execução. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 499/2005-052-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução.

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