TST - AIRR - 882/2005-003-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 191 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 882/2005-003-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da petição inicial.

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