TST - AIRR - 947/2005-038-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - COMPENSAÇÃO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA DE TRABALHO. Não configurada violação direta de dispositivo da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 6º). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2005-038-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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