TST - E-ED-A-RR - 166/2005-028-03-00


17/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. I. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126, DESTA CORTE. Consoante a literalidade do art. 895, § 1.°, IV, da CLT, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, no qual, se a sentença for confirmada por seus próprios fundamentos, o acórdão consistirá unicamente em certidão de julgamento com registro de tal circunstância, não contraria o disposto na Súmula 126 do TST, quando a Turma leva em consideração elementos de prova consignados na sentença, para efeito de pronunciar, ou não, a prescrição extintiva do direito de ação, porque tal peça é jurídica, não se constituindo em revolvimento de fatos e de provas. II.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 166/2005-028-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, interposição anterior à vigência da lei n.º 11.496/2007, prescrição.

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