TST - E-RR - 909/2003-010-12-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. BESC. EFEITOS. AFASTAMENTO DA QUITAÇÃO GERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 270 DA SDI. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO. A instituição do Programa de Desligamento Incentivado, por força de negociação coletiva, também se adapta aos termos do Precedente n.º 270 desta Subseção Especializada, pelo que deve ser afastada a quitação geral reconhecida pela decisão atacada, ante a flagrante violação de seus termos ao art. 477, § 2.º, da CLT. Embargos conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga na instrução do feito, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 909/2003-010-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei nº, programa de desligamento incentivado, besc.

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