TST - E-ED-RR - 1304/2002-073-03-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional, para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, a qual reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. É inviável o conhecimento do Recurso de Embargos que objetiva desconstituir acórdão turmário, que terminou por prover a insurgência obreira, para adequar o teor do julgado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1304/2002-073-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei nº, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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