TST - E-RR - 1232/2003-006-19-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. INTEMPESTIVIDADE. O acórdão prolatado pela Turma foi publicado em 8/9/2006, sexta-feira, conforme atesta certidão a fls. 493. Dessarte, o prazo recursal iniciou-se em 11/9/2006, segunda-feira, e findou-se em 18/9/2006. Todavia, verifica-se que a interposição do Recurso de Embargos ocorreu em 19/9/2006, após, portanto, o prazo recursal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1232/2003-006-19-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, intempestividade, o acórdão prolatado pela.

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