TST - E-RR - 2115/1989-005-04-41


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2115/1989-005-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei 11.496/2007, processo de execução, fazenda pública.

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