TST - E-AIRR - 2183/2002-017-02-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA SÚMULA N.º 353-TST. NÃO-CABIMENTO DA MEDIDA.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 2183/2002-017-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos na vigência da lei nº 11.496/2007, contra decisão proferida em agravo de instrumento, hipótese não contemplada pela súmula n.º 353-tst.

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