TST - E-RR - 2319/2000-431-02-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. INSS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE PROCURADORIA DAQUELA AUTARQUIA NA LOCALIDADE EM QUE PROTOCOLADO O APELO ORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO ART. 1.º DA LEI N.º 6.539/78. IMPEDIMENTO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2319/2000-431-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, inss, representação por advogado particular.

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