TST - E-A-AIRR - 3751/2004-051-11-40


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CÓPIA DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO. NÃO-CONHECIMENTO. Mostra-se correto o entendimento adotado pela Turma, segundo o qual a cópia do Recurso de Revista denegado constitui-se peça essencial à formação do Instrumento, conforme se infere do item III da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e do inciso II do parágrafo 5.º do art. 897 da CLT, sobretudo em virtude d a sistemática processual que determina o imediato julgamento do Recurso de Revista caso provido o Agravo. Ressalte-se, por oportuno, que, diversamente do alegado pelo parte, cabe a ela o dever de providenciar a correta formação do Instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, conforme a IN n.º 16/99, X, do TST.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 3751/2004-051-11-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, agravo de instrumento não conhecido ante a ausência de traslado, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›