TST - E-ED-RR - 23593/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão firmada pela Turma reconheceu plena a validade dos termos do Programa de Desligamento por Aposentadoria Voluntária, instituído pela Reclamada. O negócio jurídico foi tido como válido e eficaz, sendo reconhecidos os seus efeitos, apenas sem o alcance pretendido pelo empregador. A transação levada a efeito estaria a alcançar, apenas, as parcelas discriminadas no recibo de quitação, ante a impossibilidade de se conferir validade à renúncia genérica contida naquele documento rescisório. Tal decisão reflete o entendimento assente nesta col. Corte, expresso nos termos do Precedente n.º 270 desta SBDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 23593/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, programa de desligamento por aposentadoria incentivada, previsão em instrumento coletivo.

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