TST - E-ED-AIRR - 1592/2002-906-06-41


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. Nos termos da Súmula 385 desta Corte, caberia à parte comprovar, na interposição do seu apelo, a existência de fato local, que ensejasse a suspensão do prazo recursal. No caso, tal exigência não foi satisfeita, visto que a Embargante não fez chegar aos autos, na interposição do seu Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, nenhum documento que pudesse comprovar que, na data prevista para o termo inicial do prazo assinalado em lei, ocorrera, de fato, a suspensão do expediente forense naquele Regional. Frise-se que tal exigência de comprovação do que foi alegado extraordinariamente, porque o ordinário se presume, segundo MALATESTA, fica reforçada a partir do momento em que o art. 62, III, da Lei 5.010/1966 estabelece como feriado forense apenas a segunda e a terça-feira de carnaval, denotando que há expediente na quarta-feira de cinzas. Acrescente-se, ainda, o entendimento disposto no art. 337 do CPC de que a Parte, ao alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, deverá provar-lhe o teor e a vigência, se assim for determinado pelo Juiz. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1592/2002-906-06-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, intempestividade do agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de comprovação de expediente forense.

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