TST - E-RR - 4965/2001-035-12-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não merece censura a decisão da Turma, que afastou a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, verificando-se que as questões, apresentadas pelo Reclamante nos Embargos de Declaração, foram devidamente analisadas. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA . O Tribunal Regional deixou expresso que a prova dos autos demonstrou que, apesar de ser advogado, o Autor não exercia atribuições ou cargo privativo de bacharel em Direito, constando em seu cartão a função de coordenador de negócios imobiliários . Ficou consignado ainda no acórdão que, apesar de desenvolver atividades afins com as de advocacia, o Autor, em determinada ocasião, foi substituído por empregado com formação em Administração de Empresas, que igualmente possuía procuração ad negotia , afastando a tese de exercício de atividade exclusiva de advogado. Assim, a pretensão do Autor, em comprovar o exercício de tarefas pertinentes à categoria profissional do advogado, encontra óbice no entendimento contido na Súmula n.º 126 desta Corte, porquanto decisão em sentido contrário exigiria revolvimento de fatos e de prova. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do contido na Orientação Jurisprudencial n.º 145 da SBDI-1 desta Corte, porque, conforme consubstanciado no referido verbete, a estabilidade está condicionada ao exercício de atividade pertinente à categoria profissional do sindicato, para o qual foi eleito dirigente, o que não foi demonstrado na presente hipótese. Em conseqüência, afastada também a alegada violação do art. 8.º, VIII, da Constituição Federal e 543 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4965/2001-035-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não merece censura a.

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