TST - ED-E-RR - 543167/1999


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. EXPRESSA REVOGAÇÃO DOS PODERES PELO RECLAMANTE. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PODERES. Conforme se depreende da Súmula n. 383, I e II, do TST, quando da interposição do Recurso, deve a parte estar devidamente representada, uma vez que é inadmissível na seara recursal o oferecimento tardio de procuração. 2. In casu , verifica-se que os poderes conferidos ao advogado subscritor dos Embargos de Declaração foram outorgados por advogado que não figura como mandatário do Reclamante, pelo fato de o próprio Autor ter revogado os poderes dos advogados que atuavam no feito e ter constituído patrono diverso. Assim sendo, conforme a Súmula n.º 164 do TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1.º e 2.º do art. 5.º da Lei n.º 8.906/1994 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado na espécie.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 543167/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, expressa revogação dos poderes pelo reclamante.

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