TST - E-ED-RR - 628481/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Ocorre que o entendimento do Tribunal Regional dando quitação geral às verbas trabalhistas em vista de pagamento de indenização por adesão ao PDV muito superior do que se tivesse ocorrido a simples rescisão sem justa causa, contraria o entendimento desta Corte, porque implica quitação geral e irrestrita. A matéria não comporta maiores discussões uma vez que já foi pacificada no âmbito desta SDI, nos termos do Precedente n.º 270, in verbis: Programa de incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente da parcelas e valores constantes do recibo. Embargos parcialmente conhecidos e providos, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento acerca do tema, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 628481/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, horas extraordinárias, pré-contratação.

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