TST - E-RR - 632050/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. A questão trazida em sede de Embargos, qual seja, a limitação da condenação apenas ao adicional das horas extras em relação ao labor suplementar devidamente compensado, não foi objeto de pronunciamento pela Turma Julgadora, uma vez que a decisão ora embargada limitou-se a apreciar a invalidade do acordo de tácito de compensação de jornada, seja pelo prisma da ausência de prévia anuência do empregado para a formalização do acordo, seja pela incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 223 da SBDI-1 dessa Corte. Ressalte-se que não foram opostos Embargos de Declaração para o devido pronunciamento da questão ora ventilada pela Turma Julgadora. Dessa feita, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 297, I e II, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 632050/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, acordo tácito de compensação da jornada de trabalho, pagamento apenas do adicional de horas extras.

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