TST - E-RR - 635898/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA N.º 244, I, DO TST. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade . O acórdão turmário está em sintonia com a Súmula 244, I, deste Tribunal, baseando-se na compreensão de que a estabilidade prevista no art. 10, II, b , do ADCT resguarda o nascituro de forma objetiva, concedendo garantia de emprego à empregada gestante desde a concepção até cinco meses após o parto, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Embargos, que objetiva desconstituir a decisão embargada, que se encontra moldada à jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, in casu , o referido Verbete Sumular 244, I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 635898/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, estabilidade provisória da gestante, súmula n.º 244, i, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›