TST - E-ED-RR - 640388/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial n.º 244, da SBDI1, firmou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em virtude de diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula . Tal entendimento não ofende o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7.º, VI, da Constituição Federal, uma vez que respaldado no próprio art. 320 da CLT, que dispõe sobre a remuneração dos professores de acordo com o número de horas-aula semanais, na conformidade dos horários. Isso significa dizer que, havendo redução da carga de trabalho do Reclamante, a conseqüência é a diminuição no número de horas-aula do professor, respeitado, no entanto, o valor da hora-aula. A ilicitude ocorreria se reduzida a remuneração da hora-aula, o que não ocorreu no caso em apreço, conforme restou dito pelo acórdão ora embargado. Correta, pois, a decisão da Turma. Intacto o art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 640388/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, professor, redução da carga horária.

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