TST - E-RR - 654373/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. Não merece reforma decisão da Turma em que se indeferiu a pretensão do Autor, por ter ficado afastada a natureza salarial da parcela em questão, por força do estipulado em cláusula coletiva, prevendo o pagamento de uma única vez e não se integrando nos salários. Trata-se, portanto, de vantagem prevista não em lei, mas sim em normas coletivas, cujos termos devem ser imperativamente observados, em razão de o art. 7.º, XXVI, da Carta Magna consagrar o reconhecimento das convenções e acordos coletivos. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 654373/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei nº 11.496/2007, participação nos resultados, natureza jurídica.

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