TST - E-RR - 667977/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. REVISTA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DO ÓBICE PREVISTO NA ALÍNEA B DO ARTIGO 896 DA CLT. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. No caso concreto, ao invés de procurar desconstituir os fundamentos da decisão embargada, que não conheceu do Recurso de Revista, em razão da inobservância ao artigo 896, b , da CLT, os Reclamantes insistem na discussão de questões meritórias, não enfrentadas pela Turma. Incidência da Súmula n.º 422 deste Tribunal Superior. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 667977/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, revista não conhecida em razão do óbice previsto na alínea, apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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