TST - E-RR - 674613/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Regional deixou expresso que o Paradigma, ocupante da função de Auditor Pleno, executava tarefa que o Reclamante, na função de Auditor Júnior, não realizava, fato este que, por si só, justificaria a diferenciação salarial existente entre ambos. A diferença de função e tarefa restaram definidas no caso concreto, não sendo possível, nesta oportunidade recursal, o reexame do conjunto de atividades e atribuições exercidas pelo Reclamante e Paradigma, para se chegar à conclusão de que a tarefa destacada pela Corte de Origem seria secundária ou irrelevante. Considerando que a legislação consolidada e a jurisprudência são extreme de dúvida, quanto à comprovação da efetiva identidade funcional entre os comparados, afigura-se correta a decisão da Turma, que manteve o indeferimento da equiparação pretendida. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674613/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos do reclamante interposto anteriormente à vigência da, equiparação salarial, hipótese em que o.

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