TST - E-RR - 712037/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331,IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se revela possível o conhecimento do Recurso de Embargos, quando a egr. Turma, em sede de Recurso de Revista, deslindou a controvérsia nos exatos limites da Súmula 331, IV, desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 712037/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços, incidência da súmula 331,iv, do tst.

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