TST - E-RR - 714871/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 714871/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, plano de demissão voluntária (pdv), transação.

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