TST - E-RR - 718957/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL PELO PERÍODO POSTERIOR À CONCESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. É entendimento consagrado nesta Subseção Especializada que a responsabilidade do sucedido, em casos como o dos autos, é subsidiária e alcança, apenas, os débitos trabalhistas contraídos até a concessão. Desta forma, merecem ser providos os Embargos, adequando-se a decisão turmária ao entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial n.º 225, com sua atual redação vigente desde a sua publicação, ocorrida no DJ de 20/4/2005. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 718957/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, sucessão trabalhista, responsabilidade da rede ferroviária federal pelo período posterior à concessão.

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