TST - E-ED-RR - 566/2002-001-05-40


17/out/2008

GERENTE BANCÁRIO. ARTIGOS 224, § 2º, E 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA N.º 287 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT CARACTERIZADA. Configurado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional quadro fático suficiente a demonstrar a ausência de autonomia do reclamante para a prática de determinados atos, típicos de gestão, em que pese o cargo por ele ocupado receber a denominação de gerente geral , afigura-se inviável o conhecimento do recurso de revista obreiro por contrariedade à Súmula n.º 287 desta Corte superior. Não há falar, na hipótese, em presunção do exercício de encargo de gestão. Correta a decisão proferida pela Corte de origem, que dirimiu a lide mediante a aplicação à hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 566/2002-001-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos gerente bancário, artigos 224, § 2º, e 62, ii, da consolidação das, súmula n.º 287 do tst.

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