TST - ED-RMA - 2998/2002-000-13-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTIGOS 535, I e II, DO CPC E 897-A DA CLT . A decisão recorrida é categórica ao declarar que a Administração Pública decaiu do direito de rever o ato administrativo impugnado pela recorrente, razão pela qual não há que se falar em omissão no exame da alegada violação do art. 114 da Lei nº 8.112/90. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração rejeitados .

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 2998/2002-000-13-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração omissão, contradição e obscuridade não configuradas, hipótese que não se insere na previsão dos artigos 535,, a decisão recorrida é.

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