TST - AIRR - 143/2006-321-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUDANÇ A DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁ RIO EXTINÇÃ O DO CONTRATO FGTS - LEVANTAMENTO. Trata-se de decisã o regional que se encontra em harmonia com o disposto na Sú mula nº 382 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 143/2006-321-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, mudanç a de regime celetista para estatutá rio extinçã o, levantamento.

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