TST - AIRR - 1006/2005-084-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. RECURSO DE REVISTA NÃO FUNDAMENTADO NA FORMA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. A interpretação sistemática e teleológica dos arts. 896, 2º, 897, a , e 889 da CLT conduz ao entendimento de que, em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução - ainda que em sede de execução fiscal regulada pela Lei nº 6.830/80, em face da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 constitui ônus processual da executada fundamentar o recurso de revista em ofensa à norma da Constituição da República, sob pena de o apelo restar desfundamentado, como se verifica na hipótese em exame, por não ser cabível indicação de afronta à lei federal e dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1006/2005-084-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução fiscal, massa falida.

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