TST - AIRR - 111780/2003-900-01-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP). SÚMULA Nº 338, II, DO TST. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, nos termos do item II da Súmula nº 338 do TST, o que ocorreu na espécie.

Tribunal TST
Processo AIRR - 111780/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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