TST - A-AIRR - 1194/2002-006-05-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Cumpre à parte comprovar, no momento da interposição, a justa causa que impediu a protocolização do recurso dentro do prazo assinado por lei, a teor do art. 183 do CPC e da Súmula nº 385 do TST. Logo, deve ser confirmada a decisão agravada pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1194/2002-006-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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