TST - AIRR - 1278/1989-008-15-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A Constituição, no inciso IX do art. 93, não exige que a decisão seja extensamente motivada, bastando que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento, e, assim, ocorreu na hipótese vertente. Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1278/1989-008-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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