TST - AIRR - 1350/2005-002-19-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. A decisão recorrida em que se manteve a ordem de preferência de bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC e, em conseqüência, confirmou a legalidade do bloqueio da conta corrente da Executada, não ofende a literalidade dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, estando em sintonia com a orientação da Súmula nº 417, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2005-002-19-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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