TST - E-ED-RR - 622608/2000


17/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RFFSA E FERROVIA SUL ATLÂNTICO. SUCESSÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. SÚMULA 296/TST. A e. Turma, com fundamento na Súmula 296/TST, concluiu que os arestos cotejados eram inespecíficos, porquanto não retratavam a mesma base fática dos autos. Nesse contexto, incide o óbice do item II da Súmula 296/TST, in verbis : Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso . DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 622608/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da entrada em vigência da lei, rffsa e ferrovia sul atlântico.

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