TST - E-ED-RR - 45805/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. OJ 342/SBDI-1/TST. O entendimento pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que é inválida cláusula coletiva estipulando a não-concessão ou redução do intervalo intrajornada para repouso ou alimentação, como sinaliza a Orientação Jurisprudencial nº 342 da e. SBDI-1 desta Corte. Assim, reputando-se que a decisão embargada encontra-se em consonância com o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, aplicável a parte final da antiga redação do artigo 894 da CLT, que ressalvava a hipótese de cabimento de embargos quando a decisão estivesse em consonância com jurisprudência uniforme do TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 45805/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, intervalo intrajornada.

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