TST - ED-E-RR - 968/2000-042-15-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. OJ-SBDI-1-TST-TRANSITÓRIA-60. Conforme explicitamente afirmado no v. acórdão recorrido, tratando-se de recurso interposto sob a égide da Lei 11.496/2007, que limitou o cabimento do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial, inviável a pretensão quanto à denunciada ofensa ao artigo 37, XIV, da CF, por absoluta falta de previsão legal. E, por também não estar previsto no artigo 894 da CLT o cabimento de recurso de embargos por afronta a dispositivo de lei e de Constituições Estaduais, impertinente o requerimento aclaratório a respeito das disposições dos artigos 18 da Lei Estadual 6.628/1989 e 115, XVI, da Constituição Estadual, ambas de São Paulo. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 968/2000-042-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›