TST - ED-E-ED-RR - 669752/2000


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. A pretensão dos reclamado foi afastada, ao fundamento de que o Banco que arcaria com o pagamento dos créditos devidos ao reclamante não se encontrava na situação prevista na Súmula 304/TST, de modo a se beneficiar da isenção em relação aos juros de mora. Assim, se a hipótese delineada no caso sub judice não se amolda à previsão, tanto da jurisprudência, quanto da lei, por óbvio o recurso de revista não poderia ser conhecido por contrariedade à Súmula 304/TST, tampouco por ofensa aos dispositivos citados. O denunciado malferimento ao artigo 5º, caput , da CF não foi trazido no recurso de revista. Dessa forma, inviável a pretensão dos reclamados, por se tratar de inovação recursal. Realmente, se a parte se insurge contra o não-conhecimento do recurso de revista, não há como justificar que a violação do artigo 5º, caput , da CF ensejaria o conhecimento daquele apelo, uma vez que não suscitado no momento processual próprio. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 669752/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, juros de mora, a pretensão dos reclamado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›